TST - AIRR - 684/2002-002-17-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ART. 93, IX, DA CF E 832 DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. O Regional forte na declaração de miserabilidade jurídica apresentada pela autora, dispensou-a do recolhimento das custas processuais. Em tal cenário, deferido o pedido de justiça gratuita, razão pela qual afasta-se hipótese de negativa de prestação jurisdicional quanto ao pleito específico e ofensa aos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT ou mesmo aos artigos 2º c/c 4º, da Lei nº 1.060/50 e 790, §3º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 684/2002-002-17-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›