TST - AIRR - 937/2002-005-19-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho (Súmula 392 do TST). Recurso de revista obstaculizado pela dicção do art. 896, § 4º, da CLT. 2. ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 DO TST). Apegado a aspectos não prequestionados (Súmula 297 do TST) e a arestos inespecíficos (Súmula 296 do TST) não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 937/2002-005-19-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, dano moral.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›