TST - AIRR - 1304/2001-001-19-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO - ALCANCE - TÍTULOS NÃO CONSTANTES DO TERMO DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. A Súmula 330 do TST dá interpretação ao disposto no art. 477, § 2º, da CLT, tornando efetivo o valor da quitação, enquanto forma completa de liberação e direito do solvens: a quitação torna definitivo e indiscutível o adimplemento das obrigações descritas no documento próprio, em natureza e extensão. O verbete, no entanto, faz expressa ressalva (incisos I e II) às "parcelas não consignadas no recibo" e seus reflexos sobre títulos outros, ainda que dele constantes, bem como aos "direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho" (horas extras, adicionais etc.). Em relação a estes, a quitação valerá apenas pelo período a que se referem, conforme vier expresso no termo de dissolução. No silêncio do documento, obviamente, não estarão adimplidas todas as obrigações contraídas pelo empregador, ao longo do pacto laboral. Assim decidindo a Corte regional, inviável o conhecimento do recurso de revista, frente ao óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. SÚMULA 362. Obedecido o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação (Súmula 362 do TST), é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1304/2001-001-19-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, súmula 330 do tst.

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