TST - AIRR - 1825/2003-059-15-40


29/set/2006

TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98 AUSÊNCIA DE PEÇAS Após a edição da Lei nº 9.756/98, as peças essenciais do Agravo de Instrumento são aquelas que permitem o processamento do recurso denegado, no caso, o de Revista. Saliente-se que, havendo argüição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a cópia dos embargos de declaração passa a ser peça indispensável à formação do instrumento, uma vez que permitiria avaliar se a questão, a respeito da qual se alega que o Regional não teria emitido pronunciamento explícito, foi efetivamente articulada na instância ordinária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1825/2003-059-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos traslado do agravo de.

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