TST - RR - 1069/2003-006-04-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Não há falar em prescrição total, uma vez que a suposta lesão do direito do reclamante somente surgiu com o advento da norma coletiva, que instituiu o pagamento da verba auxílio cesta-alimentação aos empregados da ativa, a contar de setembro de 2002. A partir daí, começou a fluir o prazo prescricional, revelando-se oportuno o ajuizamento da presente ação em setembro de 2003. Ileso o artigo 7º, XXIX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal Superior, deve ser prestigiado o acordo coletivo de trabalho, mediante o qual instituiu o benefício denominado auxílio cesta-alimentação, restringindo o seu percebimento aos empregados da reclamada em atividade, em face da sua natureza indenizatória. Resulta daí que a extensão da vantagem aos aposentados afronta o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1069/2003-006-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, auxílio cesta-alimentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›