TST - AIRR - 751/2005-016-10-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO. A admissibilidade do recurso de revista em processo submetido ao Rito Sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 751/2005-016-10-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›