TST - RR - 1364/2003-382-04-00


29/set/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I Decisão recorrida em consonância com a Súmula/TST nº 331, IV, que preconiza que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. II - Não se vislumbra a ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição federal, visto que não é pertinente de forma direta à hipótese, pois erige princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja ofensa somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de afronta à norma de natureza infraconstitucional, o que não se coaduna com as disposições contidas na alínea c do art. 896 da CLT. III Arestos sem o cumprimento do requisito exigido na Súmula/TST nº 337, I, a. IV - Recurso não conhecido. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A COOPERATIVA-EMPREGADORA. I - Conquanto o TRT não tenha delineado expressamente o quadro fático no qual se apoiou para a conclusão favorável ao vínculo de emprego, e nem ter sido instado a se explicitar sobre isso, é certo que afirmou categoricamente o preenchimento de todos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, assim como é evidente ter confrontado os documentos de constituição da Cooperativa, chegando à conclusão de a finalidade da Cooperativa estar desvirtuada, ante a constatação de que essa se destinava a suprir necessidades permanentes de seus tomadores de serviço, arregimentando mão-de-obra barata. II - Para se demover essa assertiva seria imprescindível o reexame das provas dos autos, defeso a instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula/TST nº 126, arredando a possibilidade de análise de violação ao art. 442, parágrafo único, da CLT. III Incidência da Súmula/TST nº 296, I, na análise do aresto apresentado. IV Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. I - As razões recursais de revista encontram-se desfundamentadas neste tópico, pois, não obstante a alegação patronal de ser improcedente, por falta de amparo legal, a multa em ação na qual se discute a existência de relação de emprego rejeitada pelas reclamadas não se fez acompanhar de indicação de afronta legal ou constitucional, tampouco dissenso pretoriano, de modo a permitir avaliação dos pressupostos intrínsecos exigidos no art. 896, a e c, da CLT. II Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Conquanto os termos do acórdão recorrido não tenham explicitamente confirmado a ausência desses requisitos, verifica-se que o Regional preocupou-se em fundamentar a prescindibilidade do credenciamento sindical do advogado atuante para a condenação do sucumbente aos honorários advocatícios, o que é ilativo de que, concretamente, o causídico não fora habilitado sindicalmente. II - Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão dessa condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados no Súmula nº 219 do TST, ratificada pelo Súmula nº 329, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. III Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1364/2003-382-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, i decisão recorrida em.

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