TST - RR - 753608/2001


29/set/2006

CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORABILIDADE. Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista (Decreto-Lei nº 167/67, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/80). Esse é o teor do Precedente nº 226 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, em consonância com o qual foi prolatado o acórdão em sede de agravo de petição. Hipótese em que o reexame do tema mediante recurso de revista depende da configuração de ofensa literal a preceito constitucional, na forma do disposto no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que, na espécie, não se reconhece configurada, ante a jurisprudência pacífica desta Corte uniformizadora. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 753608/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos crédito trabalhista, cédula de crédito rural, cédula de crédito industrial.

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