TST - RR - 62/2004-001-22-01


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. No processo do trabalho a condenação em honorários advocatícios não prescinde do atendimento aos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, conforme entendimento consubstanciado nas Súm u las 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 62/2004-001-22-01
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, requisitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›