TST - AIRR - 2680/2002-075-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ-REPRODUÇÃO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. A nova regulamentação do agravo de instrumento, trazida pela Lei nº 9.756/98 e interpretada por esta Corte por meio de sua Instrução Normativa nº 16, estabeleceu que as partes deverão promover, sob pena de não-conhecimento do agravo, a formação do respectivo instrumento de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. Por dedução lógica, há que se concluir que a má-reprodução de peça, que prejudique o juízo de admissibilidade e o julgamento do recurso denegado pelo juízo ad quem, a exemplo da que traz o protocolo do recurso de revista - que impede, no caso, de aferir a sua tempestividade -, acarreta irremediável e imediatamente, o não-conhecimento do agravo. Aplicação do Tema nº 285 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2680/2002-075-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, má-reprodução do protocolo do recurso de revista, não-conhecimento.

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