TST - AIRR - 778978/2001


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO PELA EMPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AFRONTA AOS ARTIGOS 74 DA CLT, 355 E 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. Tendo a corte regional afirmado que o reclamante desenvolvia atividade externa sem controle de jornada, resta inócua a discussão acerca dos efeitos da ausência de juntada dos cartões de ponto pela ré. Reputando completa a prestação jurisdicional, ilesos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelo reclamante e inespecíficos os arestos trazidos a confronto, nos termos das Súmulas nºs 126 e 296, I, desta Casa. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 778978/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, trabalho externo.

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