TST - AIRR - 2224/2003-044-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se decretou a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, em face da inexistência de comprovação de lançamento, na conta vinculada do Reclamante, das diferenças relativas à correção monetária, decorrentes dos expurgos inflacionários. Ausência de prequestionamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2224/2003-044-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›