TST - E-RR - 588441/1999


29/set/2006

MATÉRIA FÁTICA ALCANCE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não conhecido o recurso de revista, sob o fundamento de que não houve invocação de dispositivo constitucional, inviável o argumento da parte embargante de que de sua revista constou expressa referência ao dispositivo. Para viabilizar a análise de sua afirmativa, imprescindível que tivesse embargado e não obtido resultado favorável à sua pretensão, e, por isso mesmo, argüido preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Sem essa providência processual, a Seção fica impossibilitada de confrontar sua assertiva com o conteúdo do acórdão embargado, por força do óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 588441/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos matéria fática alcance da súmula nº 126 do tst, não conhecido o recurso.

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