TST - E-ED-RR - 694549/2000


29/set/2006

CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. SÚMULA 363 DO TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 do TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 694549/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos contrato nulo, efeitos, depósitos do fgts.

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