TST - AI-ROAR - 25/2004-000-17-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DESCABIMENTO ERRO GROSSEIRO NÃO-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL, IN CASU, AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Contra a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu recurso ordinário em ação rescisória, com esteio nas Orientações Jurisprudenciais nos 2 da SBDI-1, 2 e 84 da SBDI-2 e na Súmula nº 228, todas do TST, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (...) dentro dos próprios autos (...), (...)

Tribunal TST
Processo AI-ROAR - 25/2004-000-17-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que denegou seguimento, 557, § 1º, do cpc), garantia constitucional da celeridade processual (cf, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›