TST - AIRR - 898/2005-025-15-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE JUIZ REVISOR - O Regional nada mais fez do que inserir a inovação processual no art. 112 do seu Regimento Interno, o que está em perfeita consonância com o disposto na Constituição Federal, em seu art. 96, inciso I, letra a , ao outorgar aos tribunais o direito de elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes. Não configurada a violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 551, caput e parágrafos 1º e 2º, do CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. JULGAMENTO COMPOSTO POR JUÍZES CONVOCADOS - Não existe restrição à convocação de juízes de 1º grau para atuarem em tribunais, nos termos do disposto nos arts. 93 e 118, § 3º, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN) e da Lei Complementar nº 54/86. Ausência de violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo AIRR - 898/2005-025-15-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão do regional por ausência de.

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