TST - RR - 48/2000-067-15-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA REINTEGRAÇÃO. Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. Inserida em 20.06.2001 (Alterada Res. nº 143/2007 - DJ 13.11.2007)I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade.

Tribunal TST
Processo RR - 48/2000-067-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, estabilidade sociedade de economia mista reintegração, servidor público.

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