STJ - EDcl nos EDcl no REsp 727427 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0028707-1


14/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ICMS –
REPETIÇÃO DO INDÉBITO MEDIANTE COMPENSAÇÃO – DIREITO DECORRENTE DA
INCONSTITUCIONAL MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 17% PARA 18% PELA LEI
6.556/89 – ART. 166 DO CTN – NECESSIDADE DE PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO
– DISCREPÂNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRD
ÃO EMBARGADO – PREMISSA EQUIVOCADA – EFEITO MODIFICATIVO.
1. Constatação de equívoco no acórdão embargado, que não verificou
tratar-se de repetição de indébito mediante compensação, e deu
provimento ao recurso especial para afastar a exigência da
comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro,
respaldando-se em decisões desta Corte que adotaram orientação
contrária.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para
negar provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 727427 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0028707-1
Fonte DJ 14.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e tributário – embargos de declaração – icms, 166 do ctn – necessidade de prova da não-repercussão –, constatação de equívoco no.

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