STJ - EDcl nos EDcl no RMS 18006 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0040039-1


12/mar/2008

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE REGISTRO. APOSENTADORIA
COMPULSÓRIA. ADIN 2.602-0/MG. JULGAMENTO DE MÉRITO. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS EX TUNC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA.
I - O mandamus é dirigido contra a Portaria n. 033/02, expedida pelo
MM. Juiz de Direito da Comarca de Itanhandu, tendo sido, em verdade,
este o ato que interferiu diretamente na esfera de direitos da
impetrante, porquanto afastou-a da titularidade do serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Títulos e
Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de
Protesto da Comarca de Itanhandu, Estado de Minas Gerais (fls. 17).
II - Tal ato data de 7 de maio de 2002 e o ajuizamento da ação
mandamental se deu em 5 de setembro do mesmo ano. Assim sendo,
dispensável, inclusive, perquirir-se acerca da data da publicação do
ato, no órgão oficial, haja vista que mesmo a se contar da data da
assinatura, conclui-se não ter sido ultrapassado o prazo legal de
120 dias para a impetração. Não há, portanto, falar em decadência,
na hipótese.
III - Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no RMS 18006 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0040039-1
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos constitucional e administrativo, serviço de registro, aposentadoria compulsória.

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