TST - AIRR - 623/2003-012-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Ressente-se a decisão recorrida de qualquer tese explícita a respeito das súmulas tidas por contrariadas, tampouco quando do exame dos embargos declaratórios interpostos, carecendo o tema do devido prequestionamento, a teor da Súmula nº 297 do TST. Ainda que assim não fosse, tem-se que a decisão encontra-se em consonância com a Súmula nº 327 desta Corte. Assim, considerando que a matéria em debate encontra-se pacificada através do referido Verbete Sumular nº 327 deste Colendo TST, o recurso de revista face sua natureza extraordinária, encontra óbice nos termos do entendimento contido no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333/TST. Nego provimento. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão está fundamentada nas premissas fático-probatórias dos autos, e, dessa forma, para que se decida de forma contrária, seria necessário o revolvimento dos fatos provados, o que é vedado pela via eleita, face sua natureza extraordinária, nos termos do entendimento da Súmula nº 126 desta Corte. O dissenso jurisprudencial transcrito desserve ao fim colimado, pois são inespecíficos, encontrando óbice nas Súmulas nºs 23 e 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 623/2003-012-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, prescrição.

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