TST - AIRR - 698/2003-007-16-41


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CARTA MAGNA NÃO CONFIGURADA. Consignado pelo Tribunal Regional a natureza jurídica trabalhista dos pedidos da inicial, inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Agravo de instrumento não provido. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Ainda que se cogitasse afronta aos incisos LIV e LV do art. 5º, da Constituição Federal, esta seria, quando muito, reflexa, vez que o litisconsórcio necessário requer, antes e necessariamente, a verificação de violação do art. 47 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento não provido, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. 3. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento não provido. 4. VÍNCULO DE EMPREGO. FATOS E PROVAS. A discussão acerca da caracterização do vínculo cooperativo, por remeter à investigação fático-probatória dos autos, não se revela adequada ao conhecimento do recurso de revista. 5. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO ALINHADA A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. Estando a decisão regional alinhada com a Súmula nº 331, I, do TST, o trânsito do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 698/2003-007-16-41
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, incompetência da justiça do trabalho.

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