TST - AIRR - 327/2004-082-03-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO. CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA. Não pode ser conhecido o agravo quando a parte não apresenta, no momento de sua interposição, a cópia do inteiro teor do Acórdão Regional, não cabendo diligência para que, em momento subseqüente, venha a apresentá-la. Esta exigência decorre da alteração dada ao artigo 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98, que deu nova sistemática ao agravo de instrumento, imprimindo-lhe a possibilidade de, em caso de provimento, ser imediatamente apreciado o recurso cujo seguimento fora negado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 327/2004-082-03-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, formação.

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