TST - RR - 795773/2001


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO PRORROGANDO O ACORDO PARA PRAZO INDETERMINADO. INVÁLIDA. Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordo e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado. Decisão recorrida em conformidade com ao entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 322 da SBDI-1 desta C. Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 795773/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, acordo coletivo de trabalho, cláusula de termo aditivo prorrogando o acordo para prazo indeterminado.

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