TST - RR - 642707/2000


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO VALIDADE APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST. Deferidas, pelo e. TRT da 9ª Região, todas as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, em razão da descaracterização do acordo de compensação de jornada, em virtude da sobrejornada habitual, merece ser parcialmente reformada a decisão revisanda, para restringir a condenação apenas ao adicional, no que diz respeito às horas compreendidas no limite semanal, nos termos do item IV da Súmula 85/TST. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. Decisão revisanda que não carece de reparo por ter sido proferida em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula 366, que considera que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.

Tribunal TST
Processo RR - 642707/2000
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras acordo de compensação validade aplicação da súmula 85/tst, deferidas, pelo e.

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