TST - RR - 2859/2004-201-02-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. MASSA FALIDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM DECORRÊNCIA DA FALÊNCIA DO EMPREGADOR. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. Nos termos da jurisprudência deste c. TST, a decretação de falência, como causa da dissolução do contrato de trabalho, não exime o empregador do pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, na medida em que eventual má-gestão dos administradores da empresa não pode acarretar a supressão de direito trabalhista do reclamante. Recurso de revista conhecido e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2859/2004-201-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista do reclamado, massa falida, rescisão do contrato de trabalho em decorrência da falência do.

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