TST - AIRR - 10240/2002-906-06-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADCIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA. CÂMARA FRIGORÍFICA. HORAS EXTRAS. JORNADA CONTROLADA. Merece manutenção a decisão regional que defere adicional de insalubridade e horas extras, registrando que as atividades do autor, quando lidava com o descarrego das mercadorias, eram insalubres, por submetê-lo a baixas temperaturas, condição esta incluída no quadro anexo à NR 15 e Portaria Ministerial 3.214/79, bem como desenvolvia a sua atividade sem liberdade de horários, havendo fiscalização da Empresa. Entender de modo diverso esbarra na Súmula 126/TST, óbice oposto no despacho denegatório, que se mantém. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10240/2002-906-06-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adcional de insalubridade.

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