TST - A-AIRR - 1676/2002-025-01-40


25/mai/2007

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Nega-se provimento ao agravo, visto que a decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao agravo de instrumento está amparada no teor da Súmula no 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, mediante a qual se fixa a tese de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, e dos entes da administração pública direta e indireta, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1676/2002-025-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo, decisão monocrática, jurisprudência dominante do tribunal superior do trabalho.

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