TST - AIRR - 691/1998-002-15-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. Violação direta do art. 5º, LV, da Constituição Federal não caracterizada, uma vez que a decisão regional está fundamentada no artigo 789 CLT, em razão do recolhimento das custas após o prazo legal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 691/1998-002-15-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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