TST - ED-E-ED-RR - 252/2001-015-04-00


25/mai/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. O Embargante, sob a alegação de omissão, combate, na verdade, os fundamentos do Acórdão embargado, pelo qual, com relação à multa do art. 477 da CLT, não é aplicável à hipótese o inciso IV, da Súmula nº 331, e, no tocante à prescrição, que não ficou caracterizada a violação do art. 7º, inciso XXIX, da CF. Não se trata, portanto, de omissão, mas de inconformismo com a Decisão que lhe foi desfavorável, o que é inviável pela via estreita dos Embargos Declaratórios. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 252/2001-015-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos declaratórios, omissão, vício não caracterizado.

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