TST - AIRR - 691/2003-281-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento de recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo legal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 691/2003-281-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, multa prevista no artigo 467 da clt, desprovimento.

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