TST - AIRR - 18923/2003-004-11-40


25/mai/2007

1.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DA REVISTA NÃO CONSTATADA. Verificada a existência de instrumento procuratório habilitando o subscritor da revista, afasta-se o óbice apontado pelo Regional para o processamento do recurso, prosseguindo-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do apelo, a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 282, da SBDI-1/TST. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO COMPROVADA. Constatado nos autos que o subscritor do agravo de petição, à época da sua interposição, não se encontrava devidamente habilitado a representar os interesses da reclamada, tem-se como inexistente o apelo interposto. No presente caso, também não ficou configurada a hipótese de mandato tácito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18923/2003-004-11-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos 1.agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação do subscritor da revista não constatada, verificada a existência de.

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