TST - RR - 3537/2003-902-02-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. INSS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. PROVIMENTO. Conforme prevê o parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, é necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária. Dessarte, na ausência dessa discriminação, deverá a contribuição incidir sobre o valor total acordado, ainda que, na transação, não haja reconhecimento do vínculo empregatício. Precedente: TST-E-RR-25310/2002-902-02-00.2, SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 17/2/2006. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3537/2003-902-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, inss, decisão homologatória de acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício.

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