TST - E-RR - 757/2005-006-10-00


25/mai/2007

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. CLÁUSULA REGULAMENTAR. SÚMULA Nº 51/TST. 1. Se o empregador espontaneamente paga auxílio-alimentação aos empregados, em decorrência de norma regulamentar interna, cuida-se de obrigação que adere aos contratos de emprego e torna- se insuscetível de supressão unilateral. A supressão unilateral do benefício produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos, conforme a diretriz perfilhada na Súmula nº 51 do TST. 2. Acórdão turmário em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 51 da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho. Violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal não configurada.

Tribunal TST
Processo E-RR - 757/2005-006-10-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação, supressão.

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