TST - E-RR - 709446/2000


25/mai/2007

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. FGTS. MULTA DE 40%. 1. A aposentadoria não provoca a extinção do contrato de emprego se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 453 da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por meio de acórdão proferido na ADIN nº 1.770-4, com eficácia erga omnes.

Tribunal TST
Processo E-RR - 709446/2000
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos aposentadoria espontânea, não extinção do contrato de emprego, fgts.

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