TST - E-RR - 728423/2001


18/mar/2008

QUITAÇÃO TERMO DE RESCISÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. A Súmula nº 330 do TST restringe a eficácia liberatória da quitação às parcelas discriminadas no recibo, possibilitando que o empregado oponha ressalvas aos valores a elas atribuídas. A decisão embargada, ao contrário do que sustenta a embargante, está em estrita consonância com a orientação jurisprudencial pacificada nesta Corte, consolidada na súmula nº 330 do TST. Incidência das restrições contidas no artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Intacto o artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 728423/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos quitação termo de rescisão, efeitos, súmula nº 330 do tst.

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