TST - RXOFROAG - 98/2003-000-08-00


01/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. O entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que é incabível remessa oficial de decisão proferida por Tribunal Regional em agravo regimental em que se analisa precatório judicial, por se tratar de decisão de natureza administrativa. Remessa necessária de que não se conhece. AGRAVO REGIMENTAL. REFAZIMENTO DE CÁLCULOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. Pretensão da União Federal no sentido de que fossem refeitos os cálculos do precatório complementar.

Tribunal TST
Processo RXOFROAG - 98/2003-000-08-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso ordinário, remessa necessária, o entendimento deste tribunal.

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