TST - AIRR - 411/2003-005-16-41


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 128, III, DO C. TST. Nos termos do item III, da Súmula nº 128, do C. TST, havendo condenação solidária, o depósito recursal de uma das recorrentes somente aproveita à outra, quando a primeira não postula sua exclusão da lide. No tocante à responsabilidade subsidiária, viável a incidência da mesma regra, por se tratar de uma atenuação em relação à solidariedade de que trata a mencionada súmula. Na espécie, revela-se patente a intenção da Fundação Roberto Marinho de ser excluída da lide, o que atrai a incidência da súmula em comento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 411/2003-005-16-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, depósito recursal efetuado pela tomadora dos serviços.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›