TST - RR - 618048/1999


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA DIRETA. PROVIMENTO. Em que pese entender-se não ser aceitável a perpetuação da dívida pública, porque afinal por ela pagamos todos nós cidadãos brasileiros, também não é crível que as pessoas de direito público Fazenda Federal, Estadual e Municipal -, já aquinhoadas com procedimento de pagamento de suas dívidas de forma bastante confortável sistema de precatório requisitório, apresentados até 1º de julho e pago até o final do exercício seguinte apenas atualizado monetariamente -, possam também quitar principalmente haveres trabalhistas em desconformidade com o que disciplina o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. A não observância e o descumprimento da regra aí imposta frise-se, regra que visa, a meu sentir, dar ao ente público tempo mais do que suficiente para provisionar e quitar seus débitos só pode gerar a conclusão de que, mais uma vez, já tendo sido expedido um precatório para o pagamento do principal e outro complementar, porque pago fora do prazo previsto no dispositivo constitucional, outro precatório requisitório complementar seja expedido, com os cálculos atualizados até a data da sua efetiva expedição e pago, como diz a regra legal, incluídos no orçamento até 1º de julho e pagamento, repita-se, até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 618048/1999
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, precatório complementar, atualização do débito judicial.

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