TST - AIRR - 47693/2002-900-03-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Cuidando-se de decisão em conformidade com a Súmula 153/TST, não prospera o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT, não há que se cogitar de violação do preceito legal. Por outra face, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47693/2002-900-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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