TST - RR - 772439/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO MEDIANTE GUIA EXPEDIDA PELA SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO. A Reclamada recolheu o depósito recursal na guia de Depósito Trabalhista confeccionada pela Secretaria da Vara e não na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social indicada nas Instruções Normativas que dispõem sobre a matéria (Instruções Normativas 15/98 e 18/99). O procedimento adotado não serve para garantia do juízo exigida no art. 899 da CLT, configurando-se a deserção do recurso, cumprindo ainda registrar que a Instrução Normativa nº 21/02 é expressa em excetuar o recolhimento do depósito recursal na guia de depósito judicial. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 772439/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, depósito recursal efetuado mediante guia expedida pela secretaria da vara, a reclamada recolheu o.

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