TST - RR - 9429/2002-900-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Esta Corte já sedimentou o entendimento, através da Súmula 363, de que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal somente conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Conheço. Recurso conhecido e provido em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 9429/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, município de alvorada, servidor contratado sem concurso público após a constituição federal de.

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