TST - RR - 14162/2003-016-09-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA ELECTROLUX DO BRASIL - REGIME DE COMPENSAÇÃO ESTABELECIDO VIA NORMAS COLETIVAS DESCUMPRIMENTO - EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. 1. Consoante assentado na Súmula 85, IV, do TST, a prestação habitual de labor extraordinário descaracteriza o acordo de compensação. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. 2. No caso, o acórdão regional declarou a invalidade do regime compensatório de horários, porque havia labor habitual em jornada extraordinária. Em conseqüência, condenou a Reclamada ao pagamento, como hora extra, do tempo excedente à 8ª hora diária.

Tribunal TST
Processo RR - 14162/2003-016-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista da electrolux do brasil, regime de compensação estabelecido via normas coletivas descumprimento, extrapolação habitual da jornada.

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