TST - AIRR - 107/2003-026-23-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. Na forma do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte, nas execuções de sentença, o recurso de revista somente será admitido quando for demonstrada de modo inequívoco violência direta à Constituição Federal. Não houve tal demonstração. Revista inviável. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 107/2003-026-23-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, desconsideração da pessoa jurídica.

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