TST - AIRR - 305/2005-001-19-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A recorrente não conseguiu comprovar, como era de sua responsabilidade, qualquer violação de dispositivos legais e/ou constitucionais, tampouco logrou êxito em demonstrar dissenso pretoriano específico, em que estivesse patente a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados pelos arestos paradigmas. Na verdade, busca tão-somente rediscutir o deferimento do pedido de indenização por danos morais, decorrente de acidente de trabalho, em indisfarçável procura de levar à revisita de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula nº 126/TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O c. Regional, ao manter a multa aplicada pela Vara de origem, conforme previsão do parágrafo único, do art. 538 do CPC, entendendo que realmente estava configurado o intuito procrastinatório da reclamada /embargante, visto que não havia no decisum qualquer omissão ou obscuridade autorizadora dos embargos de declaração, não incorreu em qualquer ofensa a dispositivo legal ou constitucional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 305/2005-001-19-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dano moral, acidente de trabalho.

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