TST - AIRR - 952/2003-078-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal e, ainda, inexistindo nos autos documento válido comprobatório de existência de causa capaz de justificar a prorrogação do aludido prazo (Súmula 385 do TST), manifesta a intempestividade do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 952/2003-078-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›