TST - ROMS - 3104/2006-000-04-00


01/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OJ 69 DA SBDI-2. Decisão monocrática de Juiz-Relator que extingue o processo na forma do art. 267, I, do CPC comporta impugnação via agravo regimental, sendo incabível, para tal fim, o Recurso Ordinário (artigo 895, b, da CLT). Todavia, muito embora a parte tenha feito uso da via recursal inadequada, incide na hipótese o princípio da fungibilidade dos recursos, a ensejar o exame da sua irresignação (OJ 69 da SBDI-2). Recurso Ordinário não conhecido, determinando-se o retorno dos autos ao TRT da 4ª Região para que aprecie e julgue o Apelo como Agravo Regimental.

Tribunal TST
Processo ROMS - 3104/2006-000-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, decisão monocrática que indefere a petição inicial, recurso ordinário.

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