TST - AIRR - 933/2005-046-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. Nos casos de diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, o cômputo da prescrição é contado a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, de 30/6/2001 ou da data do trânsito em julgado de ação movida pelo empregado na Justiça Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 933/2005-046-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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