TST - AIRR - 18/2006-006-13-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. NÃO-ENFRENTAMENTO DOS TERMOS DO DESPACHO AGRAVADO. NÃO-CONHECIMENTO. Insubsistente a argüição de incompetência do Tribunal Regional para negar seguimento a Recurso de Revista com base na análise do mérito da decisão recorrida Súmula nº 282 da SDI-1/TST Verificando-se que a minuta do agravo não ataca de forma objetiva e analiticamente os fundamentos da decisão agravada, resta inviável o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula nº 422 do TST, segundo a qual, Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18/2006-006-13-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fundamentação inadequada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›