TST - AIRR - 2638/2003-006-02-40


01/jun/2007

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA SÚMULAS 126 E 297, II, DO TST. 1. O Regional consignou que a notificação atendeu ao disposto no art. 841, § 1º, da CLT, uma vez que foi corretamente endereçada e recebida. 2. Para se concluir pela nulidade da citação sob o argumento da Agravante, de que a pessoa que recebeu a notificação nunca foi seu empregado, seria forçoso o revolvimento de matéria fática, o que é vedado nesta instância superior, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 126 do TST, tendo em vista que o Tribunal a quo nada falou a esse respeito nem foi instado a fazê-lo pela via dos embargos de declaração, incidindo sobre a espécie o óbice da Súmula 297, II, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2638/2003-006-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos i) agravo de instrumento, nulidade da citação reexame de matéria fática súmulas 126 e, o regional consignou que.

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