TST - RR - 4944/2002-906-06-00


01/jun/2007

MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DESCARACTERIZAÇÃO DA JUSTA CAUSA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 351 DA SDI-1. A aplicação da multa de que cogita o § 8º do artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação da verbas rescisórias incontroversas. Se a descaracterização da justa causa e o deferimento das verbas rescisórias somente ocorreu em juízo, porque controvertidas, não havia como estabelecer prazo para a quitação das verbas rescisórias. Essa é a exegese da recente Orientação Jurisprudencial nº 351 da SDI-1, quando dispõe: Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Recurso de revista conhecido apenas quanto à multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT e provido, para excluí-la da condenação.

Tribunal TST
Processo RR - 4944/2002-906-06-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos multa do § 8º do artigo 477 da clt, descaracterização da justa causa, controvérsia dirimida em juízo.

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